Termo de Uso da Plataforma

📌 Plataforma gratuita 🐾 Adoção responsável 🛡️ Ong e Protetores Independentes 🚫 Proibida qualquer cobrança

Válido a partir de 21/04/2026 • PetsAdote


Regra Central (Obrigatória):

A adoção pela plataforma PetsAdote é 100% gratuita. É proibida qualquer cobrança (inclusive simbólica), direta ou indireta, vinculada à adoção do animal.

A. Termos Gerais da Plataforma

A.1 Aceitação

Ao criar conta, cadastrar animais, responder interessados ou utilizar qualquer funcionalidade do PetsAdote, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso.

A.2 Definições

A.3 Papel da Plataforma

O PetsAdote é uma plataforma tecnológica de divulgação e conexão. A Plataforma não realiza triagem, entrevistas, visitas, transporte, entrega, validação de documentos, verificação veterinária, nem garante comportamento/saúde do animal.

A.4 Requisitos para Cadastro e Uso

A.5 Gratuidade Obrigatória e Proibição de Cobrança

É expressamente proibido qualquer tipo de cobrança relacionada à adoção.

Não é permitido solicitar, exigir, sugerir ou negociar qualquer valor, mesmo com outro nome (“contribuição”, “ajuda”, “reembolso”, “taxa opcional” etc.).

Exemplos de cobranças proibidas (todas):

A.6 Denúncias, Moderação e Medidas

A Plataforma poderá remover anúncios, limitar recursos, suspender ou banir contas (a seu critério) quando houver suspeita de violação deste Termo, denúncias consistentes, indícios de golpe, ou risco ao bem-estar animal.

Medidas possíveis:
  • Remoção do anúncio;
  • Suspensão temporária da conta;
  • Bloqueio/bloqueio definitivo;
  • Colaboração com autoridades mediante requisição legal, quando aplicável.

A.7 Privacidade e Dados

O usuário autoriza o uso dos dados fornecidos para exibir anúncios, viabilizar comunicação, prevenir fraudes e manter a segurança da Plataforma. Recomenda-se não publicar dados sensíveis desnecessários nos anúncios.

A.8 Propriedade do Conteúdo Publicado

O usuário declara possuir autorização para publicar fotos e descrições inseridas. Ao publicar conteúdo, concede ao PetsAdote licença não exclusiva para exibição na Plataforma enquanto o anúncio/conta estiver ativo, para fins de divulgação.

A.9 Isenção Total de Responsabilidade

A plataforma PetsAdote atua exclusivamente como meio tecnológico de divulgação e conexão entre usuários. Assim, a PetsAdote e sua desenvolvedora não se responsabilizam, em nenhuma hipótese, por:

A.10 Relação Jurídica

O uso da plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou parceria entre a PetsAdote e seus usuários.

A.11 Limitação de Garantias Tecnológicas

A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, podendo sofrer atualizações, manutenções, instabilidades temporárias ou interrupções técnicas. Não há garantia de disponibilidade contínua e ininterrupta.

A.12 Alterações do Termo

Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento. A versão vigente será a publicada nesta página, com data de início indicada no topo.

A.13 Foro e Legislação Aplicável

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


B. Termos para ONGs e Protetores Independentes

B.1 Responsabilidade sobre os Animais

Ao cadastrar sua ONG ou perfil de Protetor Independente, o responsável declara ser inteiramente responsável pela veracidade das informações divulgadas e pela condição do animal, incluindo cuidados, histórico, vacinação e castração (quando informado).

B.2 Divulgação de Animais

B.3 Processo de Adoção

A triagem, entrevista, aprovação do adotante e decisão final da adoção são de responsabilidade exclusiva da ONG/Protetor. A Plataforma não interfere na decisão de doar ou não o animal.

B.4 Proibição de Venda

É terminantemente proibida a venda direta ou indireta de animais. Qualquer conduta que caracterize comércio de animais, ainda que disfarçado, será considerada violação grave do Termo.


C. Termos para Adotantes

C.1 Responsabilidade do Adotante

O adotante declara estar ciente de que a adoção envolve compromisso com o bem-estar do animal e assume total responsabilidade por suas decisões e pelos cuidados futuros, incluindo alimentação, ambiente seguro, atenção, adaptação e acompanhamento veterinário.

C.2 Guarda Responsável e Condutas Proibidas

C.3 Dever de Cautela (Segurança)

O adotante compromete-se a agir com cautela na comunicação com terceiros, verificando informações relevantes e evitando o compartilhamento de dados sensíveis desnecessários.

C.4 Declaração Final do Adotante


D. Desenvolvedora e Titular da Plataforma

A plataforma PetsAdote foi desenvolvida e é mantida por:

Company 7 Tecnologia LTDA
CNPJ: 56.026.226/0001-16
contato@company7
tecnologia.com.br
WhatsApp (19) 98231-9170

Logradouro: Avenida Paulista, 1106
Complemento: Sala 01 Andar 16
Bairro: Bela Vista
CEP: 01310-914
Município: São Paulo/SP

A Company 7 Tecnologia é responsável exclusivamente pela infraestrutura tecnológica e manutenção do sistema, não participando de negociações, adoções, triagens, entregas ou qualquer acordo entre usuários.

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